AREsp 1772620 - DECISAO

AREsp 1772620 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios para 14% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, considerando que o Tribunal de origem havia fixado 12%.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; majoração de honorários para 14% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 05 E 07/stj, Art. 85, §11, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Honorários Sucumbenciais Súmulas 05 E 07/stj Art. 85, §11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 quanto ao não conhecimento de recursos que não impugnam especificamente os fundamentos
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios para 14% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, considerando que o Tribunal de origem havia fixado 12%.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; majoração de honorários para 14% sobre o valor da causa.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios para 14% sobre o valor da causa