AREsp 1717829 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a agravante inovou ao alegar ofensa ao art. 489, § 1º, II do CPC somente no agravo interno (preclusão) e não impugnou de forma específica, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento do juízo negativo de admissibilidade que apontou dissociação entre as razões do...

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Parties
Agravante: M.F. DUARTE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Preclusão, Pis/pasep, COFINS, ICMS ST, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 489, § 1º, II
Processual Civil Tributário Admissibilidade Recursal Preclusão Pis/pasep COFINS ICMS ST Enunciado Administrativo Nº 3/stj +2 more

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Parties

M.F. DUARTE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Inovação recursal e preclusão por ausência de manifestação prévia
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos do juízo de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Questão material sobre exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS (contexto dos autos)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante inovou ao alegar ofensa ao art. 489, § 1º, II do CPC somente no agravo interno (preclusão) e não impugnou de forma específica, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento do juízo negativo de admissibilidade que apontou dissociação entre as razões do recurso e os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015; assim, não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.