AREsp 1771934 - DECISAO

AREsp 1771934 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; aplicou-se também a majoração dos honorários para 18% sobre o valor da condenação com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em conta a fixação anterior pelo Tribunal de origem em 17%.

Parties
Agravante: SQL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SQL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento e incidência de súmulas
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios recursais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; aplicou-se também a majoração dos honorários para 18% sobre o valor da condenação com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em conta a fixação anterior pelo Tribunal de origem em 17%.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para 18% sobre o valor da condenação, observada eventual concessão de gratuidade judiciária