REsp 1939929 - DECISAO

REsp 1939929 - DECISAO

O Agravo interposto por TECPARTS não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; o Agravo do INSS preenche os pressupostos de admissibilidade e foi recebido, sendo convertido em Recurso Especial para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: TECPARTS IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PEÇAS LTDA.; Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial de TECPARTS; conheço do Agravo do INSS e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Conversão Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ (182 E 7)
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Conversão Em Recurso Especial Súmulas Do STJ (182 E 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TECPARTS IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PEÇAS LTDA.

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 regularidade formal do agravo
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo interposto por TECPARTS não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; o Agravo do INSS preenche os pressupostos de admissibilidade e foi recebido, sendo convertido em Recurso Especial para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial de TECPARTS; conheço do Agravo do INSS e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial de TECPARTS IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PEÇAS LTDA.
  • Conhecer do Agravo do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e determinar sua conversão em Recurso Especial.