AREsp 1752416 - ACORDAO

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Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser negado provimento; alegações formuladas tardiamente no agravo não suprirão a deficiência de impugnação nas razões originais.

Parties
AGRAVANTE: CONSTROESTE CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES LTDA; AGRAVADO: ALLAN FERMINO NUNES; AGRAVADO: INEZ ARAÚJO DA SILVA NUNES; AGRAVADO: VALDECIR FERMINO NUNES; Interes.: JOSÉ CARLOS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno negado provimento; decisão agravada mantida
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CONSTROESTE CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES LTDA

AGRAVANTE

ALLAN FERMINO NUNES

AGRAVADO

INEZ ARAÚJO DA SILVA NUNES

AGRAVADO

VALDECIR FERMINO NUNES

AGRAVADO

JOSÉ CARLOS DIAS

Interes.

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de suprimento de alegações tardias no agravo regimental

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser negado provimento; alegações formuladas tardiamente no agravo não suprirão a deficiência de impugnação nas razões originais.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.