AREsp 1750079 - ACORDAO

AREsp 1750079 - ACORDAO

Por não ter a agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia), não se conhece do agravo interno, devendo ser-lhe negado provimento; não cabe suprir pela via do agravo interno...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: TGMB 040 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Agravante: MB ENGENHARIA SPE 040 S.A.; Agravado: MARCIO ANDRE DELDUQUE SALEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TGMB 040 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

MB ENGENHARIA SPE 040 S.A.

Agravante

MARCIO ANDRE DELDUQUE SALEM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação realizada apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia), não se conhece do agravo interno, devendo ser-lhe negado provimento; não cabe suprir pela via do agravo interno impugnação que deveria constar nas razões do agravo em recurso especial, por preclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor de cada parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.