EAREsp 1531500 - ACORDAO

EAREsp 1531500 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º do NCPC e na forma da Súmula 182/STJ, além de não haver similitude fática entre os acórdãos confrontados que justificasse o confronto jurisprudencial...

Source-derived case information.

Parties
Autor: BRUNO HENRIQUE MARQUES DE LIMA; Réu: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, NCPC
Processual Civil Admissibilidade Recursal Embargos De Divergência Agravo Interno Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, NCPC

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO HENRIQUE MARQUES DE LIMA

Autor

SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º do NCPC e na forma da Súmula 182/STJ, além de não haver similitude fática entre os acórdãos confrontados que justificasse o confronto jurisprudencial arguido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.