AREsp 1757219 - DECISAO

AREsp 1757219 - DECISAO

Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice relativo à Súmula n. 83/STJ, aplica-se o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o relator não conhece do agravo; determinada também, caso exista fixação prévia de honorários, sua...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do presente agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 Falta de impugnação específica de fundamento da decisão recorrida
  3. 3 Poder do relator de não conhecer de recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice relativo à Súmula n. 83/STJ, aplica-se o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o relator não conhece do agravo; determinada também, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
  • Publique-se. Intimem-se.