AREsp 1700150 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e à incidência da Súmula 280 do STF), impondo-se a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182...

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Parties
Agravante: JOSÉ LUIZ FERRAZ LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º Cpc/2015

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Parties

JOSÉ LUIZ FERRAZ LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica, nas razões do agravo interno, de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e à incidência da Súmula 280 do STF), impondo-se a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015