REsp 1860247 - DECISAO

REsp 1860247 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas que não demonstraram a possibilidade de análise do recurso especial sem reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e mantiveram-se os...

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Parties
Agravante: Município de Cascavel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Município de Cascavel

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo por impugnação genérica
  2. 2 Incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Obrigação de demonstrar, nas razões do agravo, o desacerto da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas que não demonstraram a possibilidade de análise do recurso especial sem reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e mantiveram-se os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.