AREsp 1800142 - DECISAO

AREsp 1800142 - DECISAO

Houve ausência do requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, bem como da Súmula 182/STJ; por isso, não se conhece do Agravo em Recurso Especial. Quanto aos honorários recursais, não é possível sua fixação na ausência de verba honorária previamente estabelecida pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4 REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Aplicação Do Cpc/2015, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4 REGIÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quanto ao não conhecimento de agravo que não ataca especificamente fundamentos

Ratio Decidendi

Houve ausência do requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, bem como da Súmula 182/STJ; por isso, não se conhece do Agravo em Recurso Especial. Quanto aos honorários recursais, não é possível sua fixação na ausência de verba honorária previamente estabelecida pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se