AREsp 1778951 - DECISAO

AREsp 1778951 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por refutação da motivação do juízo de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão regional (relacionado à dotação orçamentária), preservando-se assim os fundamentos capazes de manter o julgado, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF e da jurisprudência citada; portanto, o recurso especial é manifestamente inadmissível.

Parties
Autor: Roberto de Moura Fonseca; Réu: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; Agravante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Dotação Orçamentária, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Administrativo Direito Administrativo Servidor Público Admissibilidade Recursal Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Dotação Orçamentária Correção Monetária Juros De Mora +1 more

Case Brief

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Parties

Roberto de Moura Fonseca

Autor

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Réu

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão) alegada pela recorrente
  2. 2 Aplicabilidade da Retribuição por Titulação - RSC a servidor aposentado (inativo)
  3. 3 Questão da dotação orçamentária para pagamento de vantagens reconhecidas administrativamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por refutação da motivação do juízo de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão regional (relacionado à dotação orçamentária), preservando-se assim os fundamentos capazes de manter o julgado, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF e da jurisprudência citada; portanto, o recurso especial é manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se