AREsp 1505629 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a matéria discutida sobre pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF), e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, justificando a manutenção da...

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Parties
Aggravante: VANESSA JUNQUEIRA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Da Corte Especial Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral (tema 181/stf), Garantias Constitucionais (contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo), Tráfico De Drogas (art. 28 Da Lei N.11.343/06)
Direito Processual Direito Constitucional Direito Penal Admissibilidade Recursal Repercussão Geral (tema 181/stf) Garantias Constitucionais (contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo) Tráfico De Drogas (art. 28 Da Lei N.11.343/06)

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Parties

VANESSA JUNQUEIRA DE ASSIS

Aggravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Da Corte Especial Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recurso
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ sobre impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a matéria discutida sobre pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF), e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, justificando a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.