AREsp 1036984 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83 do STJ, faltou‑lhe o ônus de impugnação exigido pelo art. 253 do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, de modo que o agravo interno foi desprovido.

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Parties
Agravante: UNILEVER BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 83/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

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Parties

UNILEVER BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Possibilidade de suprimento da impugnação omitida por agravo interno

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83 do STJ, faltou‑lhe o ônus de impugnação exigido pelo art. 253 do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.