AREsp 1327611 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento de inadmissibilidade — a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ — nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: FORMAT INDUSTRIAL DE EMBALAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Juízo De Prelibação, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Juízo De Prelibação Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj

Case Brief

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Parties

FORMAT INDUSTRIAL DE EMBALAGENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissibilidade se funda na consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento de inadmissibilidade — a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ — nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.