AREsp 1766655 - DECISAO

AREsp 1766655 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, I, do RISTJ, e porque suas alegações eram genéricas e demandariam reexame do conjunto fático-probatório, situação abrangida pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não se fixaram honorários recursais por não haver verba honorária imposta pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: DAVI LIMA ADVOCACIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Agravante: FERRAZ & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravante: HENRIQUE CARVALHO ADVOGADOS; Agravante: QUEIROZ CAVALCANTI - ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Recursais, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Processual Civil Precedentes E Súmulas Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

DAVI LIMA ADVOCACIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

FERRAZ & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

HENRIQUE CARVALHO ADVOGADOS

Agravante

QUEIROZ CAVALCANTI - ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ quanto ao não conhecimento de recursos não impugnatórios
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ quanto à revisão de prova

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, I, do RISTJ, e porque suas alegações eram genéricas e demandariam reexame do conjunto fático-probatório, situação abrangida pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não se fixaram honorários recursais por não haver verba honorária imposta pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.