AREsp 1778237 - DECISAO

AREsp 1778237 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ), sendo exigível a exposição clara e precisa das razões de inconformismo para permitir o exercício do contraditório e o delimitamento da matéria recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ. Ademais, não se procedeu à fixação de honorários recursais por inexistir prévia verba honorária imposta pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: MORANO CORRETORA DE SEGUROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Regime Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Direito Recursal Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MORANO CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ), sendo exigível a exposição clara e precisa das razões de inconformismo para permitir o exercício do contraditório e o delimitamento da matéria recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ. Ademais, não se procedeu à fixação de honorários recursais por inexistir prévia verba honorária imposta pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.