EAREsp 1806495 - DECISAO

EAREsp 1806495 - DECISAO

O tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário; ademais exige-se observância do princípio da dialeticidade recursal. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JARDIM AMERICA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

JARDIM AMERICA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 consequência da falta de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário; ademais exige-se observância do princípio da dialeticidade recursal. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...