AREsp 1799008 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ROBERTO PUPO NOGUEIRA e OUTROSde decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Pauloque não admitiu o recurso especial, sob os seguintes fundamentos: a) não houve violação ao art. 489 do Código de Processo Civil de 2015; b)relativamente ao cabimento de agravo de instrumento em hipóteses diversas das contidas no rol do art. 1.015 do NCPC/2015, aplicou a regra do art. 543-C, §7º, I, do CPC, que inviabiliza o conhecimento de recurso interposto em face de matéria já pacificada nesta Corte, segundo a sistemática dos recursos especiais repetitivos; c) quanto aos demais dispositivos"Não ficou demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos arrolados,pois as exigências legais na solução das questões de fato e de direito dalide foram atendidas pelo acórdão ao declinar as premissas nas quaisassentada a decisão" (e-STJ, fl. 237); d) incidência da Súmula 7 destaCorte; c) não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial. É o relatório. Passo a decidir. O recurso não merece sequer conhecimento. De início, cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado 3 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." Observa-se que o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15 tem por objetivo o processamento do recurso especial inadmitido pela Corte de origem. Assim, é imperioso que, nas razões recursais, o agravante demonstre expressamente o desacerto da decisão agravada. In casu, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os referidos fundamentos da decisão recorrida, pois deixou de impugnar a Súmula 7 desta Corte. Com efeito, o princípio da dialeticidade, que rege os recursos processuais, impõe ao recorrente, como requisito para a própria admissibilidade do recurso, o dever de demonstrar por que razão a decisão recorrida não deve ser mantida, demonstrando o seu desacerto, seja do ponto de vista procedimental (error in procedendo), seja do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando), porquanto não atende ao princípio em tela o recurso que se limita a tão só afirmar a tese jurídica interessante à sua pretensão, sem confrontar, de forma juridicamente balizada, os fundamentos adotados na decisão que busca reformar. Incide, na hipótese, o art. 932, III, do CPC/15, que permite ao Relator não conhecer de recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se.