AREsp 1779716 - DECISAO

AREsp 1779716 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; as razões do agravo atacaram apenas genericamente a Súmula 83/STJ, sem demonstrar as violações apontadas e sem...

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Parties
Agravante: JANIO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

JANIO MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Princípio da dialeticidade e ônus de demonstrar, de forma clara e precisa, as razões de fato e de direito do inconformismo
  3. 3 Impossibilidade de reforma sem o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; as razões do agravo atacaram apenas genericamente a Súmula 83/STJ, sem demonstrar as violações apontadas e sem possibilitar sua análise sem reexame fático-probatório, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015