AREsp 1818996 - DECISAO

AREsp 1818996 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação quanto à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial, que...

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Parties
Agravante: INSTITUTO ENERGIPE DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 518/stj E 83/stj, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 518/stj E 83/stj Art. 932 Do CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I

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Parties

INSTITUTO ENERGIPE DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e consequente incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação quanto à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial, que considera a decisão de inadmissibilidade como de dispositivo único que deve ser impugnado em sua totalidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.