AREsp 1801804 - DECISAO

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O agravo é inadmissível porque a decisão recorrido aplicou entendimentos vinculantes do STJ em recursos repetitivos, e, conforme o art. 1.030 do CPC/2015, a impugnação cabível contra decisão que nega seguimento por fundamento em repetitivo é agravo interno na instância de origem; ademais, as questões debatidas seguiram a jurisprudência do STJ quanto à legitimidade para execução individual, ao termo inicial dos juros de mora e aos índices de correção monetária, não sendo cabível o sobrestamento pleiteado.

Parties
Autor: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Legitimidade Ativa, Juros De Mora, Correção Monetária, Eficácia Territorial Da Coisa Julgada, Suspensão De Processos, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Execução Liquidação De Sentença Coisa Julgada Admissibilidade Recursal Legitimidade Ativa +5 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial nos termos do art. 1.030 do CPC/2015
  2. 2 Legitimidade ativa para execução individual de título oriundo de ação civil pública
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em execuções individuais decorrentes de ação coletiva

Ratio Decidendi

O agravo é inadmissível porque a decisão recorrido aplicou entendimentos vinculantes do STJ em recursos repetitivos, e, conforme o art. 1.030 do CPC/2015, a impugnação cabível contra decisão que nega seguimento por fundamento em repetitivo é agravo interno na instância de origem; ademais, as questões debatidas seguiram a jurisprudência do STJ quanto à legitimidade para execução individual, ao termo inicial dos juros de mora e aos índices de correção monetária, não sendo cabível o sobrestamento pleiteado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se.