AREsp 1779293 - DECISAO

AREsp 1779293 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não apresentou precedentes contemporâneos capazes de afastar o óbice da Súmula 83 do STJ, ensejando a aplicação da Súmula 182 do STJ e a negativa de seguimento.

Parties
Agravante: Micronal S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (inadmitido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Ônus Da Impugnação Específica
Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Ônus Da Impugnação Específica

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Parties

Micronal S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ pela falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não apresentou precedentes contemporâneos capazes de afastar o óbice da Súmula 83 do STJ, ensejando a aplicação da Súmula 182 do STJ e a negativa de seguimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.