AREsp 1802982 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida a impugnação integral do dispositivo unitário da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253,...

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Parties
Agravante: CATALINO AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 282/stf

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Parties

CATALINO AQUINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida a impugnação integral do dispositivo unitário da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça.