AREsp 1818140 - DECISAO

AREsp 1818140 - DECISAO

Não se conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e exige impugnação integral, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I, do...

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Parties
Agravante: JEFERSON SCHMENGLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

JEFERSON SCHMENGLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Exigência de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e exige impugnação integral, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.