AREsp 1805721 - DECISAO

AREsp 1805721 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais indicadas; não foi demonstrada hipótese que autorizasse regularização posterior (feriado local) nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ademais, a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA LUCIA PIMENTEL MONIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA LUCIA PIMENTEL MONIZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais indicadas; não foi demonstrada hipótese que autorizasse regularização posterior (feriado local) nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, com base no art. 85, § 11, do CPC, e, por fim, o não conhecimento foi proferido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.