AREsp 1809736 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo aplicável o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração...

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Parties
Recorrente: DOMINGOS RAIMUNDO DA PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

DOMINGOS RAIMUNDO DA PAZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/Enunciados Administrativos)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo aplicável o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de...
  • Publique-se.