AREsp 1821454 - DECISAO

AREsp 1821454 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — em especial a menção à Súmula 280/STF — e em observância ao art. 932 do CPC e ao art. 253 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, pois a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada integralmente.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE DIADEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas, Regimento Interno Do STJ, Cpc/2015 Art. 932
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Regimento Interno Do STJ Cpc/2015 Art. 932

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Parties

MUNICIPIO DE DIADEMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — em especial a menção à Súmula 280/STF — e em observância ao art. 932 do CPC e ao art. 253 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, pois a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada integralmente.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.