AREsp 1820738 - DECISAO

AREsp 1820738 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento 'divergência não comprovada', exigindo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, impugnação específica e integral das razões de inadmissibilidade; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROSENDE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

ROSENDE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento 'divergência não comprovada', exigindo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, impugnação específica e integral das razões de inadmissibilidade; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.