AREsp 1706070 - DECISAO

AREsp 1706070 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado contra decisãoque inadmitiu apelo nobre interposto com fundamento no art. 105, III,da Constituição Federal. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostoscom fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc/2015), Súmula 83 Do STJ, Majoração De Honorários (art. 85, §11
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc/2015) Súmula 83 Do STJ Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico quando a inadmissão se funda na Súmula 83