AREsp 1826293 - DECISAO

AREsp 1826293 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 7/STJ), sendo exigida, por força do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, impugnação específica de todos os fundamentos, e deve ser observada a exigência de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: EMERSON MIGUEL PETRIV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

EMERSON MIGUEL PETRIV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 7/STJ), sendo exigida, por força do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, impugnação específica de todos os fundamentos, e deve ser observada a exigência de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.