AREsp 1768026 - DECISAO

AREsp 1768026 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, tampouco trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso; majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Art. 85, §11, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 maioração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, tampouco trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso; majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais devidos pela parte recorrente para R$ 1.000,00.