AREsp 1819328 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegada ausência de divergência), conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SILVIO RENATO BAZZO BERTONCINI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SILVIO RENATO BAZZO BERTONCINI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e verificação de divergência não comprovada
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegada ausência de divergência), conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.