AREsp 1700379 - DECISAO

AREsp 1700379 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a falta de identificação/individualização dos arquivos exigida por ato normativo local e a impossibilidade de revisar acórdão...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 280/stf, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 280/stf Enunciado Administrativo N. 3/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ
  3. 3 Exigência de identificação e individualização do teor material dos arquivos conforme ato normativo local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a falta de identificação/individualização dos arquivos exigida por ato normativo local e a impossibilidade de revisar acórdão fundamentado em norma administrativa), em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.