AREsp 1686272 - DECISAO

AREsp 1686272 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, tampouco apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar os...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CLAUDIR MASCHIO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Impenhorabilidade De Verbas Alimentares
Processo Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 283/stf Impenhorabilidade De Verbas Alimentares

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIR MASCHIO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar
  3. 3 Indeferimento do pedido de efeito suspensivo em razão da inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, tampouco apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar os óbices invocados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.