AREsp 1781461 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: GUABIJU IMOVEIS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais
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Parties
GUABIJU IMOVEIS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 quanto à admissibilidade
- 3 Majoração de honorários com base no art. 85, § 11, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação em benefício do patrono da parte recorrida.
Full Case Text
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