AREsp 1747223 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a incidência da Súmula 83/STJ — e não indicou precedentes contemporâneos capazes de infirmar o verbete, razão pela qual, com base no art. 932, III, do CPC e no...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Precedentes Contemporâneos
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Precedentes Contemporâneos

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao processamento do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a incidência da Súmula 83/STJ — e não indicou precedentes contemporâneos capazes de infirmar o verbete, razão pela qual, com base no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido e foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial (decisão agravada)