AREsp 1763815 - DECISAO

AREsp 1763815 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a inadequação da aplicação da Súmula 83/STJ nem indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice, e não comprovou a desnecessidade...

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Parties
Agravante: DAL BOSCO ADVOGADOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Recursais, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Honorários Recursais Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

DAL BOSCO ADVOGADOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a inadequação da aplicação da Súmula 83/STJ nem indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice, e não comprovou a desnecessidade de reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.