AREsp 1813862 - DECISAO

AREsp 1813862 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, obrigação prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade configura um único dispositivo que deve ser atacado integralmente; impugnações genéricas violam o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Precedente E Jurisprudência
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Precedente E Jurisprudência

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que deve ser impugnado integralmente
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e vedação a impugnações genéricas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, obrigação prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade configura um único dispositivo que deve ser atacado integralmente; impugnações genéricas violam o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.