AREsp 1821361 - DECISAO

AREsp 1821361 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e à luz da jurisprudência da Corte Especial de que a decisão de...

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Parties
Agravante: RODOPOSTO RUBI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Impugnação Específica Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

RODOPOSTO RUBI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de prequestionamento
  3. 3 Cabimento de recurso especial contra acórdão com fundamentação eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e à luz da jurisprudência da Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e deve ser impugnada integralmente.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...