AREsp 1788423 - DECISAO

AREsp 1788423 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não se procede à sua majoração por...

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Parties
Agravante: ANA FREITAS DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Cpc/2015, Súmulas (182/stj; 284/stf)
Processo Civil Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Cpc/2015 Súmulas (182/stj; 284/stf)

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Parties

ANA FREITAS DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (dialeticidade)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência do Código de Processo Civil de 2015 quanto ao regime recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não se procede à sua majoração por inexistir fixação anterior de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.