AREsp 1719578 - ACORDAO

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Por não ter havido impugnação concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula n. 83 do STJ), aplica-se o óbice previsto no art. 932, III, do CPC c.c. art. 3.º do CPP e a Súmula n. 182 do STJ, tornando o agravo em recurso...

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Parties
Agravante: DAVI SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Admissibilidade Recursal Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade

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Parties

DAVI SILVA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia ao agravo em recurso especial
  3. 3 Preclusão quanto à inovação de argumentos

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula n. 83 do STJ), aplica-se o óbice previsto no art. 932, III, do CPC c.c. art. 3.º do CPP e a Súmula n. 182 do STJ, tornando o agravo em recurso especial inadmissível e justificando o não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Agravo regimental desprovido.