AREsp 1748964 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Proferido Pela Segunda Turma

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos recursos interpostos na sua vigência
2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato da interposição, de suspensão de prazos ou feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
3. 3 Alcance do parágrafo único do art. 932 do CPC quanto à abertura de prazo para saneamento de vícios formais

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Recurso Especial foi interposto na vigência do CPC/2015 e não foi comprovada, no ato da interposição, a suspensão dos prazos na instância de origem, requisito exigido pelo art. 1.003, § 6º; além disso, o parágrafo único do art. 932 admite abertura de prazo apenas para sanar vícios formais, não para complementação de fundamentação ou comprovação de intempestividade.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

• Negar provimento ao Agravo Interno.
• Mantém‑se a decisão da Presidência que não conheceu do Agravo interposto pelo Município de Ibateguara.