AREsp 1730195 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), o que autoriza o relator a não conhecer do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula...

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Parties
Agravante: SATEC TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 284/stf
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 284/stf

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Parties

SATEC TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), o que autoriza o relator a não conhecer do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e observando o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno