AREsp 1806759 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e porque a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único que impõe impugnação integral; ademais, a impugnação genérica viola o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVICOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Deficiência De Cotejo Analítico, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 211/stj Súmula 7/stj Deficiência De Cotejo Analítico Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Valoração do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e porque a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único que impõe impugnação integral; ademais, a impugnação genérica viola o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Não majorar os honorários de sucumbência, mantidos os fixados pelo Tribunal de origem no patamar máximo previsto no caput do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil.