AREsp 1757621 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento 'Súmula 83/STJ' na peça do Agravo em Recurso Especial, e a tentativa de impugnação apenas no Agravo Interno é tardia e preclusa, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido. Decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Preclusão Consumativa
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Preclusão Consumativa

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Parties

UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de impugnação tardia em Agravo Interno por preclusão

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento 'Súmula 83/STJ' na peça do Agravo em Recurso Especial, e a tentativa de impugnação apenas no Agravo Interno é tardia e preclusa, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido. Decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial