AREsp 1825365 - DECISAO

AREsp 1825365 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e, quanto à inadmissibilidade por falta de requisitos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (em especial a 'divergência não comprovada'), razão pela qual, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE MARACAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

MUNICIPIO DE MARACAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento por repercussão geral/repetitivos
  2. 2 incabimento do agravo em recurso especial quando há recurso específico previsto em lei
  3. 3 imperatividade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e, quanto à inadmissibilidade por falta de requisitos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (em especial a 'divergência não comprovada'), razão pela qual, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.