AREsp 1790592 - DECISAO

AREsp 1790592 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente o fundamento adotado pela decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7), sendo insuficientes razões genéricas; nos termos do art.253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art.932, III, do CPC/2015, o relator não conhece do...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento adotado (Súmula 7)
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso, nos termos do art.85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente o fundamento adotado pela decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7), sendo insuficientes razões genéricas; nos termos do art.253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art.932, III, do CPC/2015, o relator não conhece do agravo e determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 10% conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art.253, parágrafo único, I, do RISTJ e art.932, III, do CPC/2015
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça