AREsp 1766108 - DECISAO

AREsp 1766108 - DECISAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o relativo à Súmula n. 83/STJ), aplicam-se o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual o relator não conhece do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do presente agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Art. 932 Do Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ Art. 253
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Art. 932 Do Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ Art. 253

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o relativo à Súmula n. 83/STJ), aplicam-se o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual o relator não conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e a eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.