AREsp 1772113 - DECISAO

AREsp 1772113 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a invocação da Súmula 83/STJ, nos termos do Enunciado 3 do Plenário e do art. 1.042 e art. 932, III, do CPC/2015; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo, e foram majorados os honorários advocatícios para 19% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ICATU SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Relator)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Direito Processual Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 282/stf +2 more

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Parties

ICATU SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do Enunciado 3 do Plenário do STJ sobre recursos fundados no CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 1.042 do CPC/2015 ao agravo contra inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a invocação da Súmula 83/STJ, nos termos do Enunciado 3 do Plenário e do art. 1.042 e art. 932, III, do CPC/2015; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo, e foram majorados os honorários advocatícios para 19% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  • Majorar os honorários advocatícios para 19% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC